Resumos dos últimos julgados do STF e STJ - Professor Gabriel Habib

Segue abaixo os informativos resumidos feitos pelo professor Habib.

 

Resumo da semana. STF:

Extinta ADI sobre dedicação exclusiva a médicos residentes no DF.

Candidato não pode ser excluído de concurso sem trânsito em julgado de condenação.

Restabelecida decisão que computou 6h diárias de trabalho em presídio para fins de remição.

Condenado por tráfico poderá aguardar em liberdade trânsito em julgado da sentença.

Competência do STF não inclui reexame de decisões administrativas do CNJ.

Proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil tem repercussão geral reconhecida.

Isenção para pagamentos de custas a integrantes do Judiciário é inconstitucional.

Declarada inconstitucionalidade de leis fluminenses sobre gás, telefone, água e energia elétrica.

STF declara inconstitucionais resoluções da Câmara Distrital.

Plenário julga procedente ação contra lei fluminense sobre cobrança em estacionamento particular.

Lei sobre tráfego urbano paulistana é declarada inconstitucional.

Plenário julga constitucional lei da Paraíba sobre taxa judiciária.

Ato anterior à edição de Súmula Vinculante não pode ser questionado no STF.

Negada liminar a detento que queria progressão de regime sem exame criminológico.

 

Resumo da semana. STJ:

Bafômetro substitui exame de sangue para comprovação de crime de embriaguez ao volante.

Dano moral à doméstica cometido por patroa médica deve ser analisado pela Justiça comum.

Não se pode exigir pagamento de fiança de réu pobre.

É abusivo honorário de 50% em causa milionária de cliente de baixa renda.

Créditos trabalhistas ficam sujeitos ao regime da recuperação judicial.

STJ pode analisar violação de lei em acórdão rescindendo.